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Remediação Ambiental

por TERRA BRASIL em 09/11/2018 às 14:42

O setor de Gerenciamento de Áreas Contaminadas vem aperfeiçoando as normas e prerrogativas definidas inicialmente em 2000, principalmente no Estado de São Paulo, com a atuação da Cetesb – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e do Ministério Público, com o objetivo de aprimorar os estudos realizados e proteger a população e o meio ambiente.

Após um ano da publicação da Decisão de Diretoria (DD nº 038/2017/C), já é possível observar melhorias em diversos aspectos do mercado.

Composto por uma sequência lógica de procedimentos e decisões a serem tomadas, desde a identificação de um indício de contaminação até a definição de estratégias de gestão do risco, o gerenciamento de áreas contaminadas vem sendo utilizado como uma ferramenta científica de tomada de decisões que prioriza os locais a serem remediados com base no risco que cada área representa à saúde humana e ao meio ambiente.

A nova Decisão de Diretoria trouxe à baila uma questão posta desde 1998, com a publicação da Lei dos Crimes Ambientais (L. 9.695/98), que em seu artigo 69A (introduzido pela L. 11.284/2006) previu a responsabilidade técnica de quem executa o Gerenciamento de Áreas Contaminadas, i.e. “elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão”, fica sujeito à pena de “reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos e multa”

A única diferença é que com o novo regramento, a exigência e controle da Cetesb, diante de estudos entregues em divergência com a DD038, resultam na devolução pela agência ambiental e, muitas vezes, acompanhadas de multa, conforme IT - Instrução Técnica 039.

A boa notícia é que, com a atuação da Cetesb nesse sentido, é possível observar no transcurso de um ano, melhoria considerável na qualidade técnica dos estudos elaborados em todo o processo de gerenciamento de áreas contaminadas.

Desta forma, empresas de consultoria sérias que até então eram prejudicadas, tanto na concorrência comercial quanto no lucro dos projetos já podem constatar melhoria com as novas regras que regulam o mercado, já que promovem equidade.

Nesse sentido, o Comitê Jurídico da Aesas, formado pelos maiores e mais renomados escritórios da área ambiental de São Paulo, ainda está discutindo inconsistências entre a Lei 13.577/2009, o Decreto 59.263/2013, a Decisão de Diretoria nº 038/2017/C e a IT nº 39/2017.

Entretanto, alguns pontos do novo regramento apresentam não só inconsistência como também ainda não estão sendo cobrados, que é o caso do seguro/garantia. O impasse está no fato de não haver no mercado nenhum produto que atenda minimamente tais exigências, colocando, portanto, as empresas em situação no mínimo delicada.

Outro fato relevante desde a publicação da nova DD, foi a procura pelos cursos técnicos oferecidos pela Aesas em parceria com o Senac Santo Amaro. São cursos de especialização de curta duração, com temas específicos sobre o Gerenciamento de Áreas Contaminadas. Muitos envolvem não só a parte teórica, mas também a prática, e estamos com lista de espera para todos os temas, apenas de termos turmas todos os meses com 40 vagas cada.

Isso nos mostra que, de fato, o mercado está se movimentando em direção ao aperfeiçoamento técnico, e a meu ver, isso proporciona, sobretudo, uma melhoria contínua na qualidade de vida da sociedade atual e suas gerações futuras, compatibilizando assim o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado com a livre iniciativa econômica, garantida constitucionalmente.

Em sintonia com esse cenário, em maio aconteceu, no Senac Santo Amaro, SP, um evento promovido em parceria com a Aesas para o setor debater “O que mudou um ano após a DD?”, com a presença da Cetesb, dos stakeholders, dos maiores escritórios de advocacia da área ambiental do Brasil, do Ministério Público e das consultorias ambientais. A RMAI, como mídia oficial, traz nesta edição a cobertura jornalística do evento.